ATA DA VIGÉSIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 19-12-2016.

Aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às dezenove horas, foi realizada a chamada, na qual registraram presença Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Elizandro Sabino, José Freitas, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, registraram presença Engº Comassetto, Idenir Cecchim, Marcelo Sgarbossa e Valter Nagelstein. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Executivo n^os 013 e 016/16 e os Projetos de Lei do Legislativo n^os 050 e 232/16. Às dezenove horas e cinco minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para sessão extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos por Cassio Trogildo e secretariados por Paulo Brum. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 0614/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 050/16, de autoria da Verª Jussara Cony, que concede o título de Cidadã de Porto Alegre à senhora Carmen Martin Lopes.

PROC. Nº 2332/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 232/16, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que concede ao médico Marcos Rovinski o título de Cidadão Honorário de Porto Alegre.

PROC. Nº 2752/16 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 013/16, que inclui art. 5º-C na Lei Complementar nº 505, de 28 de maio de 2004 – que fixa alíquotas de contribuição previdenciária para fins de custeio do Regime Próprio da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre e dá outras providências, e alterações posteriores –, autorizando parcelamento de débitos do Município de Porto Alegre com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

PROC. Nº 2764/16 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 016/16, que altera os incs. X, XIV e XVII; inclui os incs. XXI, XXII e XXIII e os §§ 7º a 9º, todos no art. 3º-A, prevendo novas regras sobre o local de incidência do ISS; altera os incs. II e VIII do art. 21, bem como altera a lista de serviços anexa, todos da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do município –, prevendo novos serviços sujeitos à tributação; inclui o inc. XXII no art. 1º da Lei Complementar nº 306, de 23 de dezembro de 1993 – institui hipóteses de responsabilidade pelo pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN – e dá outra providências, prevendo nova hipótese de substituição tributária.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão de Pauta.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 19h5min.)

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